DECO suspeita que fisco vai aplicar multas a quem não pedir facturas

A DECO suspeita que o Governo pretenda aplicar multas entre 75 e 2000 euros aos consumidores que não peçam factura no âmbito da medida que permite deduzir no IRS parte do IVA suportado na compra de alguns bens e serviços.

«Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso de isqueiro e aplicar multas. Isto não é inverter a situação, não somos de maneira nenhuma fiscais das finanças, somos cidadãos», disse à Lusa o secretário-geral da DECO, reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.

A possibilidade de cobrar estas coimas já está prevista na lei, mais concretamente no artigo 123 do Regime-geral das Infracções Tributarias, onde se determina que «a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 euros a 2000 euros».

A DECO considera que aplicar multas aos consumidores que não pedirem facturas é «desajustado» e uma medida de «repressão» e questiona o Governo se é mesmo este o caminho que quer prosseguir.

A associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos cidadãos: «Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais das finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido», disse, defendendo que «isto não é inverter a situação».

O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do IVA incluído em facturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida «cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares».

Numa fase inicial ela só irá aplicar-se aos sectores da manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, segundo o Governo.

Diário Digital com Lusa